Vigilância por vídeo em propriedade privada: isso é permitido?
Muitos proprietários de imóveis estão considerando vigilância por vídeo em propriedades privadas por medo de arrombamentos. Leia neste artigo se isso é permitido e o que você deve considerar.
- A câmera pode filmar apenas áreas da propriedade privada. As vias públicas ou propriedades vizinhas não podem ser monitoradas. Caso contrário, há uma interferência nos direitos pessoais dos transeuntes e vizinhos.
- Uma exceção pode existir se os interesses do proprietário superarem os interesses dos observados. Por exemplo, se o proprietário tiver sido vítima de crime repetidamente. Por exemplo, ele pode monitorar seu carro na estrada se ele tiver sido deliberadamente danificado várias vezes.
- O proprietário não pode instalar uma câmera nos prédios de apartamentos ou sem o consentimento do inquilino. Também aqui também há uma interferência nos direitos pessoais dos inquilinos.
- As mesmas regras se aplicam aos manequins de dissuasão e às câmeras reais - eles não devem ser direcionados para vias públicas ou propriedades vizinhas. Caso contrário, a chamada pressão de vigilância é acionada para transeuntes e vizinhos.
- Se você não seguir as diretrizes, o filmado poderá solicitar a exclusão das gravações e compensação. As autoridades enfrentam uma multa e a câmera deve ser removida.
Na próxima página, mostraremos como usar uma webcam como câmera de vigilância.